HC 937162 - DECISAO

HC 937162 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido na via ordinária, verificou-se ilegalidade manifesta na busca veicular, porque fundada apenas na alegada alta velocidade e sem elementos objetivos que configurem fundada suspeita; o ingresso domiciliar igualmente não restou demonstrado como autorizado; assim, as provas obtidas devem ser desentranhadas por contaminarem atos subsequentes, o que, por ausência de prova da materialidade, impõe a absolvição do paciente com base nos arts. 157, §1º, e 386, II, do CPP, concedendo‑se a ordem de ofício e determinando‑se expedição de alvará de soltura, se cabível.

Parties
Paciente: EDUARDO JONATHAN DOS SANTOS; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal (Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer ilicitude das provas obtidas em busca veicular e absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Art. 386, II CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Veicular Busca Domiciliar Prova Ilícita Nulidade Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO JONATHAN DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal (Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge)

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular sem mandado e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 legalidade do ingresso no domicílio e necessidade de autorização ou requisito de flagrância
  3. 3 contaminação de provas subsequentes pela teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido na via ordinária, verificou-se ilegalidade manifesta na busca veicular, porque fundada apenas na alegada alta velocidade e sem elementos objetivos que configurem fundada suspeita; o ingresso domiciliar igualmente não restou demonstrado como autorizado; assim, as provas obtidas devem ser desentranhadas por contaminarem atos subsequentes, o que, por ausência de prova da materialidade, impõe a absolvição do paciente com base nos arts. 157, §1º, e 386, II, do CPP, concedendo‑se a ordem de ofício e determinando‑se expedição de alvará de soltura, se cabível.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer ilicitude das provas obtidas em busca veicular e absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca veicular e desentranhar as provas derivadas
  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1502266-75.2023.8.26.0616 com fundamento nos arts. 157, §1º, e 386, II, do CPP