HC 924094 - DECISAO

HC 924094 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem concluiu que a busca domiciliar sem mandado foi justificada por fundadas razões decorrentes de investigação prévia e monitoramento telefônico que indicaram a presença de crime permanente no imóvel, de modo que a prova não foi ilícita e a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: LEANDRO CORDINALI GOUVEIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus; denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Flagrante Delito, Monitoramento Telefônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Revisão Criminal Flagrante Delito Monitoramento Telefônico

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Parties

LEANDRO CORDINALI GOUVEIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 invasão de domicílio e validade de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 caráter de crime permanente e extensão do estado de flagrância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem concluiu que a busca domiciliar sem mandado foi justificada por fundadas razões decorrentes de investigação prévia e monitoramento telefônico que indicaram a presença de crime permanente no imóvel, de modo que a prova não foi ilícita e a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.