HC 943646 - DECISAO

HC 943646 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, dado que o Tribunal de origem não apreciou previamente a matéria, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE LUZ DE BRITO; Coator: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Araçatuba - DEECRIM 2A RAJ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Competência, Art. 105, I, C, CF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Saída Temporária Competência Art. 105, I, C, CF Supressão De Instância

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Parties

DANIEL HENRIQUE LUZ DE BRITO

Paciente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Araçatuba - DEECRIM 2A RAJ - SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de autorização de saída temporária do custodiado
  3. 3 Necessidade de apreciação prévia pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, dado que o Tribunal de origem não apreciou previamente a matéria, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.