HC 906302 - DECISAO

HC 906302 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem, que majorou a pena-base em proporção incompatível com o reconhecimento de apenas uma circunstância judicial negativa e sem fundamentação concreta idônea, aplicou-se a orientação desta Corte de fixar a exasperação da pena-base na fração de 1/6 da pena mínima cominada, reduzindo-se a pena definitiva para 14 anos de reclusão; não conheceu-se do habeas corpus por regra geral, mas concedeu-se a ordem de ofício em razão da ilegalidade constatada de plano.

Parties
Paciente: Alexander da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo, concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente, fixando a pena definitiva em 14 (quatorze) anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Trânsito Em Julgado

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Parties

Alexander da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 exasperação da pena-base por circunstância judicial desfavorável
  3. 3 fração aplicável para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem, que majorou a pena-base em proporção incompatível com o reconhecimento de apenas uma circunstância judicial negativa e sem fundamentação concreta idônea, aplicou-se a orientação desta Corte de fixar a exasperação da pena-base na fração de 1/6 da pena mínima cominada, reduzindo-se a pena definitiva para 14 anos de reclusão; não conheceu-se do habeas corpus por regra geral, mas concedeu-se a ordem de ofício em razão da ilegalidade constatada de plano.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo, concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente, fixando a pena definitiva em 14 (quatorze) anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.

Orders

  • Conceder de ofício a ordem para redimensionar a pena, fixando a pena definitiva em 14 anos de reclusão
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular