HC 933211 - DECISAO

HC 933211 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o Tribunal de origem concedeu de ofício o habeas corpus e restabeleceu o benefício de saída temporária, tornando desnecessoso o exame do agravo, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IGOR BRASIL PIRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 691 STF
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Parties

IGOR BRASIL PIRES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 14.843/2024 a execução anterior à sua vigência
  2. 2 princípio da irretroatividade da lei penal
  3. 3 concessão de saídas temporárias e trabalho externo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o Tribunal de origem concedeu de ofício o habeas corpus e restabeleceu o benefício de saída temporária, tornando desnecessoso o exame do agravo, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.