HC 901539 - DECISAO

HC 901539 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado, o habeas corpus, em regra, não se presta como substitutivo de revisão criminal; contudo, identificada ilegalidade manifesta na dosimetria quanto à aplicação do art. 33, §4º (afastamento do tráfico privilegiado com base em único ato infracional sem fundamentação idônea e sem razoável proximidade temporal), a Corte concedeu ordem de ofício para reduzir a pena em 2/3 nos termos do art. 33, §4º, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano, 1 mês e 10 dias, mantendo-se o regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena.

Parties
Paciente: WELLINGTON MANTHAY PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500218-63.2022.8.26.0557); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (mérito)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para reformar dosimetria e reduzir a pena nos termos do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Atos Infracionais, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Atos Infracionais Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

WELLINGTON MANTHAY PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500218-63.2022.8.26.0557)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de consideração de atos infracionais para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado, o habeas corpus, em regra, não se presta como substitutivo de revisão criminal; contudo, identificada ilegalidade manifesta na dosimetria quanto à aplicação do art. 33, §4º (afastamento do tráfico privilegiado com base em único ato infracional sem fundamentação idônea e sem razoável proximidade temporal), a Corte concedeu ordem de ofício para reduzir a pena em 2/3 nos termos do art. 33, §4º, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano, 1 mês e 10 dias, mantendo-se o regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para reformar dosimetria e reduzir a pena nos termos do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus como substitutivo de revisão criminal