HC 943196 - DECISAO

HC 943196 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque constitui substitutivo de recurso próprio e porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador sem que fosse interposto agravo regimental, havendo, assim, falta de esgotamento da instância, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar o mérito para evitar supressão de instância; ausente ilegalidade, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL RIBEIRO SOARES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão Veicular, Teoria Da Árvore Dos Frutos Envenenados, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar
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Parties

RAFAEL RIBEIRO SOARES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem agravo regimental
  3. 3 Nulidade da busca veicular por falta de fundada suspeita e exclusão das provas derivadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque constitui substitutivo de recurso próprio e porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador sem que fosse interposto agravo regimental, havendo, assim, falta de esgotamento da instância, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar o mérito para evitar supressão de instância; ausente ilegalidade, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.