HC 931534 - DECISAO

HC 931534 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a manutenção do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada pelo tribunal de origem pela exasperação da pena-base em razão da natureza e da elevada quantidade de droga apreendida (02 tijolos de crack, 959 gramas), em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal, art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PATRICK BORGES FABIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

PATRICK BORGES FABIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com pena inferior a 8 anos
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a manutenção do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada pelo tribunal de origem pela exasperação da pena-base em razão da natureza e da elevada quantidade de droga apreendida (02 tijolos de crack, 959 gramas), em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal, art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida (pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura).
  • Ciência ao Ministério Público Federal.