HC 943120 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já efetivamente apreciado em precedente e não haver, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime aplicados que justifique a concessão da ordem em sede de habeas corpus; matéria de dosimetria permanece pendente em recurso adequado (AREsp nº 2458297/SP).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Organização Criminosa, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Individualização Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 dosimetria pendente de análise em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2458297/SP
- 2 se a impetração constitui reiteração de pedido já decidido
- 3 se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já efetivamente apreciado em precedente e não haver, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime aplicados que justifique a concessão da ordem em sede de habeas corpus; matéria de dosimetria permanece pendente em recurso adequado (AREsp nº 2458297/SP).
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Publique-se
Full Case Text
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