HC 940974 - DECISAO

HC 940974 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; adicionalmente, o indulto previsto no Decreto 11.302/2022 não é aplicável porque exige condenação transitada em julgado e ausência de possibilidade de majoração da pena por recurso, requisito não cumprido no caso em razão de sentença ainda sujeita a recurso.

Parties
Paciente: BRUNO VINICIUS DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Trânsito Em Julgado, Recurso, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Trânsito Em Julgado Recurso Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

BRUNO VINICIUS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto 11.302/2022) a condenação ainda sujeita a recurso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; adicionalmente, o indulto previsto no Decreto 11.302/2022 não é aplicável porque exige condenação transitada em julgado e ausência de possibilidade de majoração da pena por recurso, requisito não cumprido no caso em razão de sentença ainda sujeita a recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.