HC 893752 - DECISAO

HC 893752 - DECISAO

Constatada a interposição concomitante de revisão criminal pendente e do habeas corpus com a mesma pretensão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência do STJ que impede a tramitação simultânea, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Exasperação Da Pena Base
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Exasperação Da Pena Base

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Parties

JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando revisão criminal está pendente
  2. 2 Validade de condenações anteriores para exasperação da pena-base quando são antigas
  3. 3 Possibilidade de reduzir a fração majorante de 1/2 para 1/6 na dosimetria

Ratio Decidendi

Constatada a interposição concomitante de revisão criminal pendente e do habeas corpus com a mesma pretensão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência do STJ que impede a tramitação simultânea, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.