RHC 193983 - DECISAO

RHC 193983 - DECISAO

Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, a custódia passou a ser execução de pena (prisão-pena) e não mais segregação processual, o que impede o exame da prisão preventiva no habeas corpus, acarretando a perda do objeto do recurso; por esse motivo, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ARTHUR GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto

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Parties

ARTHUR GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 exame da custódia preventiva após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 perda do objeto do habeas corpus por superveniência do trânsito em julgado
  3. 3 fundamentação da necessidade da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, a custódia passou a ser execução de pena (prisão-pena) e não mais segregação processual, o que impede o exame da prisão preventiva no habeas corpus, acarretando a perda do objeto do recurso; por esse motivo, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.