HC 885144 - DECISAO

HC 885144 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser pedido idêntico ao formulado no AREsp n. 2.625.463/SP, havendo inadmissível reiteração de matéria já apreciada; ademais, não houve demonstração de prejuízo processual apto a autorizar anulação de atos (art.563 CPP), motivo pelo qual, com base no art.34, XVIII, alínea a, do RISTJ, o mandamus foi declarado não conhecido.

Parties
Paciente: RODRIGO VIRGINIO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Regime Prisional, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Prova Regime Prisional Reiteração De Pedido

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Parties

RODRIGO VIRGINIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem, busca pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser pedido idêntico ao formulado no AREsp n. 2.625.463/SP, havendo inadmissível reiteração de matéria já apreciada; ademais, não houve demonstração de prejuízo processual apto a autorizar anulação de atos (art.563 CPP), motivo pelo qual, com base no art.34, XVIII, alínea a, do RISTJ, o mandamus foi declarado não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.