HC 910124 - DECISAO

HC 910124 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e porque a pretensão de modificar a fração aplicável à tentativa demandaria revolvimento fático-probatório relativo ao iter criminis percorrido, providência vedada na via estreita do habeas corpus; inexistindo flagrante ilegalidade, não se concede a ordem de ofício.

Parties
Paciente: RODINEY GOMES PEDROGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Impetrante: Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Juiz De Primeiro Grau: MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da comarca de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Iter Criminis, Reexame Fático Probatório, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis Reexame Fático Probatório Concessão De Ofício

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Parties

RODINEY GOMES PEDROGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da comarca de Miranda

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 quantificação da fração redutora pela tentativa (1/2 x 2/3)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática e probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e porque a pretensão de modificar a fração aplicável à tentativa demandaria revolvimento fático-probatório relativo ao iter criminis percorrido, providência vedada na via estreita do habeas corpus; inexistindo flagrante ilegalidade, não se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.