HC 943567 - DECISAO

HC 943567 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, a tese de nulidade por ausência de audiência de custódia está superada quando a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: YURI RAFAEL COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Provas Ilícitas, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Provas Ilícitas Súmula 691 STF

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Parties

YURI RAFAEL COSTA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal e veicular sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  3. 3 nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva pela ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, a tese de nulidade por ausência de audiência de custódia está superada quando a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.