HC 774326 - DECISAO

HC 774326 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque (i) a detração da pena não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância; e (ii) a sentença condenatória transitou em julgado em 28/9/2022, com o paciente já cumprindo pena e não mais em prisão provisória, tornando inadequada a impetração para revogação de prisão preventiva.

Parties
Paciente: MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Da Pena, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Art. 155, Caput, Do Código Penal (tentativa)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Art. 155, Caput, Do Código Penal (tentativa)

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Parties

MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 detração da pena
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque (i) a detração da pena não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância; e (ii) a sentença condenatória transitou em julgado em 28/9/2022, com o paciente já cumprindo pena e não mais em prisão provisória, tornando inadequada a impetração para revogação de prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se