HC 943416 - DECISAO

HC 943416 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada: persistem os motivos que ensejaram a prisão preventiva (réu permaneceu preso durante a instrução, comprovadas materialidade e autoria, gravidade concreta do tráfico e risco de reiteração), de modo que a custódia cautelar foi devidamente fundamentada e o habeas corpus não é meio idôneo para modificar matéria que deve ser apreciada em recurso próprio; por isso a liminar foi indeferida e a ordem denegada.

Parties
Paciente: JOAO LUIZ CHAVES COUTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (habeas Corpus); Ordem Denegada
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus conhecido e denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares

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Parties

JOAO LUIZ CHAVES COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (habeas Corpus); Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada: persistem os motivos que ensejaram a prisão preventiva (réu permaneceu preso durante a instrução, comprovadas materialidade e autoria, gravidade concreta do tráfico e risco de reiteração), de modo que a custódia cautelar foi devidamente fundamentada e o habeas corpus não é meio idôneo para modificar matéria que deve ser apreciada em recurso próprio; por isso a liminar foi indeferida e a ordem denegada.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus conhecido e denegado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Ordem de habeas corpus denegada