HC 777201 - DECISAO

HC 777201 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, não se demonstra ilegalidade flagrante nos fundamentos das instâncias ordinárias, que comprovam a restrição da liberdade das vítimas por tempo suficiente (impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do HC, com incidência da Súmula 7/STJ) e justificam a fixação do regime fechado pela gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: IGOR GABRIEL GUIMARÃES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1519851-14.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Causa De Aumento (art. 157, § 2º, II E V), Restrição Da Liberdade Da Vítima, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Causa De Aumento (art. 157, § 2º, II E V) Restrição Da Liberdade Da Vítima Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

IGOR GABRIEL GUIMARÃES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1519851-14.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 incidência da causa de aumento do art.157, §2º, inciso V (restrição da liberdade da vítima)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado em razão da gravidade concreta (art.33, §§2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, não se demonstra ilegalidade flagrante nos fundamentos das instâncias ordinárias, que comprovam a restrição da liberdade das vítimas por tempo suficiente (impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do HC, com incidência da Súmula 7/STJ) e justificam a fixação do regime fechado pela gravidade concreta do delito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.