HC 841349 - DECISAO

HC 841349 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso próprio), mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na motivação do acórdão (afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 baseado isoladamente na natureza e quantidade da droga), concedo de ofício a ordem para aplicar o redutor do §4º do art.33 no patamar máximo de 2/3, recalculo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e fixo 194 dias-multa, além de estabelecer regime inicial aberto e determinar comunicações ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LETÍCIA MARTINS DE HONÓRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento Do Writ Por Inadequação Da Via, Com Concessão De Ofício Para Aplicar §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

LETÍCIA MARTINS DE HONÓRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento Do Writ Por Inadequação Da Via, Com Concessão De Ofício Para Aplicar §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, são suficientes para afastar a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso próprio), mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na motivação do acórdão (afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 baseado isoladamente na natureza e quantidade da droga), concedo de ofício a ordem para aplicar o redutor do §4º do art.33 no patamar máximo de 2/3, recalculo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e fixo 194 dias-multa, além de estabelecer regime inicial aberto e determinar comunicações ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão