HC 942537 - DECISAO

HC 942537 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, da documentação juntada, não se verificou de plano flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem, estando presente o óbice da Súmula 691 do STF e o risco de supressão de instância; as questões serão apreciadas pela Corte de origem no julgamento final.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar; Análise Monocrática No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recurso Em Liberdade, Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recurso Em Liberdade Supressão De Instância Súmula 691 Do STF

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar; Análise Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, da documentação juntada, não se verificou de plano flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem, estando presente o óbice da Súmula 691 do STF e o risco de supressão de instância; as questões serão apreciadas pela Corte de origem no julgamento final.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.