HC 894370 - ACORDAO

HC 894370 - ACORDAO

Porquanto o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem ter havido prévio debate pelo colegiado do tribunal de origem (ausência de agravo regimental), verifica-se supressão absoluta de instância, faltando competência ao STJ para conhecer da matéria, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Agravante: NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Intimação, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Supressão De Instância Intimação Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus impugnando decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Não exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo regimental no tribunal de origem)
  3. 3 Supressão absoluta de instância e consequente incompetência do STJ para conhecer da matéria

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem ter havido prévio debate pelo colegiado do tribunal de origem (ausência de agravo regimental), verifica-se supressão absoluta de instância, faltando competência ao STJ para conhecer da matéria, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental