HC 916445 - DECISAO

HC 916445 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em 29/08/2024, que gerou novo título judicial a ser impugnado por via processual própria, configurando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: IZOLDINO MARTINS VIEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Falsificação De Documento, Fundamentação Da Prisão, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Falsificação De Documento Fundamentação Da Prisão Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IZOLDINO MARTINS VIEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade da impetração em razão de sentença superveniente
  3. 3 Possibilidade de impugnação por via própria após condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em 29/08/2024, que gerou novo título judicial a ser impugnado por via processual própria, configurando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado
  • Publique-se