HC 942714 - DECISAO

HC 942714 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância, o que torna inadmissível a impetração na Corte Superior, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo HC n. 1024476-68.2024.8.11.000 0)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prisão Preventiva, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Prisão Preventiva Regime Prisional

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Parties

GUILHERME APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo HC n. 1024476-68.2024.8.11.000 0)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância (submissão do decisum ao colegiado)
  3. 3 Pedido de aguardar em liberdade enquanto se aprecia pedido de afastamento da regressão de regime após absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância, o que torna inadmissível a impetração na Corte Superior, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.