HC 943694 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por esta Corte porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ no STJ.

Parties: Paciente: FRANK ROBERT OLIVEIRA ALMEIDA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome: Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics: Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

FRANK ROBERT OLIVEIRA ALMEIDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir em instância superior
3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.