HC 942935 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ser inadequada a via eleita e, em análise de ofício, negar a ordem ante a inexistência de flagrante ilegalidade, tendo a prisão preventiva sido fundamentada com base em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida e a insuficiência de medidas cautelares diversas.
- Parties
- Paciente: Alison
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denegada a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
Alison
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ser inadequada a via eleita e, em análise de ofício, negar a ordem ante a inexistência de flagrante ilegalidade, tendo a prisão preventiva sido fundamentada com base em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida e a insuficiência de medidas cautelares diversas.
Court Disposition
Denegada a ordem de habeas corpus
Orders
- DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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