HC 776074 - DECISAO

HC 776074 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio/revisão sem demonstrar flagrante ilegalidade; a cumulação das majorantes na dosimetria foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem (número de agentes e emprego de armas) e a redução da pena para 3/8 foi considerada proporcional, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO JOSE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002041-98.2012.8.26.0169); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Cumulatividade De Causas De Aumento, Súmula 443 Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulatividade De Causas De Aumento Súmula 443 Do STJ Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

RODRIGO JOSE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002041-98.2012.8.26.0169)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Observância da Súmula 443 do STJ quanto à fundamentação concreta para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio/revisão sem demonstrar flagrante ilegalidade; a cumulação das majorantes na dosimetria foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem (número de agentes e emprego de armas) e a redução da pena para 3/8 foi considerada proporcional, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.