HC 943451 - DECISAO

HC 943451 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de documentos essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva e das decisões de reavaliação), o que impede a verificação de constrangimento ilegal, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON IRINEU SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

ANDERSON IRINEU SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de documentos essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva e das decisões de reavaliação), o que impede a verificação de constrangimento ilegal, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.