HC 943322 - DECISAO

HC 943322 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando usado como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, sendo esta justificada pela garantia da ordem pública diante da possibilidade de reiteração delitiva e da contumácia do paciente, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Análise De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade na prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
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Parties

JOÃO VITOR CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando usado como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, sendo esta justificada pela garantia da ordem pública diante da possibilidade de reiteração delitiva e da contumácia do paciente, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade na prisão preventiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.