HC 943110 - DECISAO

HC 943110 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e estaria sendo utilizado como substituto de revisão criminal, matéria que não inaugura a competência originária do STJ nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a ensejar o conhecimento do writ conforme o § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: HELKER KLEBER AVELAR CALIXTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo Condenador: Juízo da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Vespasiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido (acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Privilégio Do § 4º Do Artigo 33 Da Lei 11.343/2006, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Privilégio Do § 4º Do Artigo 33 Da Lei 11.343/2006 Transitado Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ

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Parties

HELKER KLEBER AVELAR CALIXTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Vespasiano

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido (acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada pela negativa do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado quando equivale a revisão criminal
  3. 3 Presença de teratologia ou coação ilegal apta a ensejar habeas corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e estaria sendo utilizado como substituto de revisão criminal, matéria que não inaugura a competência originária do STJ nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a ensejar o conhecimento do writ conforme o § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.