HC 774556 - DECISAO

HC 774556 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio ou de revisão criminal, procedimento vedado salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se evidencia nos autos; a sentença fundamentou a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da grande quantidade de droga apreendida, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO PEREIRA DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Exasperação Da Pena Base

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Parties

CARLOS ROBERTO PEREIRA DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base pela quantidade de droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio ou de revisão criminal, procedimento vedado salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se evidencia nos autos; a sentença fundamentou a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da grande quantidade de droga apreendida, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.