HC 943440 - DECISAO

HC 943440 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ataca acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando utilização inadequada da via como substitutivo de revisão criminal; competência para revisão cabível no Tribunal de Justiça de origem e o habeas corpus é inadequado para revolver prova e reexaminar mérito fático-probatório.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA RAMOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Writ (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas, Competência Do STJ, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas Competência Do STJ Preclusão

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Parties

GABRIEL DE SOUZA RAMOS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Writ (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 se o STJ é competente para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 viabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ataca acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando utilização inadequada da via como substitutivo de revisão criminal; competência para revisão cabível no Tribunal de Justiça de origem e o habeas corpus é inadequado para revolver prova e reexaminar mérito fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.