HC 943092 - DECISAO

HC 943092 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca revisão de condenação já transitada em julgado, não demonstrou constrangimento ilegal capaz de afastar tal óbice, partes das alegações não foram apreciadas pelo Tribunal local (supressão de instância) e a alteração da fração aplicável à continuidade delitiva exigiria reexame probatório, circunstância vedada na via eleita.

Parties
Paciente: Eduardo Dias Martins; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Sonegação Fiscal Circunstanciada, Reincidência, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Reexame Probatório
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Sonegação Fiscal Circunstanciada Reincidência Continuidade Delitiva Supressão De Instância Reexame Probatório

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Parties

Eduardo Dias Martins

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 afastamento da agravante da reincidência
  3. 3 redução da fração de aumento pela continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca revisão de condenação já transitada em julgado, não demonstrou constrangimento ilegal capaz de afastar tal óbice, partes das alegações não foram apreciadas pelo Tribunal local (supressão de instância) e a alteração da fração aplicável à continuidade delitiva exigiria reexame probatório, circunstância vedada na via eleita.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.