HC 943409 - DECISAO

HC 943409 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não seja meio substitutivo da revisão criminal e não deva ser conhecido quando houver recurso previsto, a existência de negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual quanto à matéria relativa à dosimetria da pena autoriza intervenção do STJ para determinar, de ofício, que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário; por isso o writ não foi conhecido, mas foi concedida ordem para que o Tribunal local decida o mérito.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reexame Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Trânsito Em Julgado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
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Parties

FRANCISCO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reexame Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial após trânsito em julgado
  3. 3 fundamentação das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não seja meio substitutivo da revisão criminal e não deva ser conhecido quando houver recurso previsto, a existência de negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual quanto à matéria relativa à dosimetria da pena autoriza intervenção do STJ para determinar, de ofício, que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário; por isso o writ não foi conhecido, mas foi concedida ordem para que o Tribunal local decida o mérito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.