HC 935569 - ACORDAO

HC 935569 - ACORDAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido salvo se houver flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade, pois a pena-base foi majorada com base em elementos concretos (quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas) e havia elementos que indicaram habitualidade no tráfico (apreensão de balança de precisão e circunstâncias da prisão), razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: ALAN GUILHERME DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma) Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Substitutivo De Recurso Próprio, Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habitualidade No Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Substitutivo De Recurso Próprio Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habitualidade No Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ALAN GUILHERME DA SILVA BORGES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma) Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substituindo recurso próprio?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento do habeas corpus?
  3. 3 Foi correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal?

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido salvo se houver flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade, pois a pena-base foi majorada com base em elementos concretos (quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas) e havia elementos que indicaram habitualidade no tráfico (apreensão de balança de precisão e circunstâncias da prisão), razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.