HC 942637 - DECISAO

HC 942637 - DECISAO

não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, ausência da qual se verifica no caso; o pedido de continuidade delitiva não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede exame por este STJ sem supressão de instância; a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime) e não há ilegalidade manifesta que autorize o reexame em habeas corpus

Parties
Paciente: JOABE CARDOSO SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso De Pessoas, Majorantes, Pena Base, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso De Pessoas Majorantes Pena Base +1 more

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Parties

JOABE CARDOSO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais e majorantes na fixação da pena

Ratio Decidendi

não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, ausência da qual se verifica no caso; o pedido de continuidade delitiva não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede exame por este STJ sem supressão de instância; a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime) e não há ilegalidade manifesta que autorize o reexame em habeas corpus

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.