HC 942064 - DECISAO

HC 942064 - DECISAO

O pedido de desclassificação exige exame aprofundado de provas e revolvimento fático-probatório, providência vedada no habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: CESAR EDUARDO PELEGRINO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Revolvimento Fático Probatório, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Revolvimento Fático Probatório Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

CESAR EDUARDO PELEGRINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso próprio via habeas corpus
  3. 3 reexame de provas pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de desclassificação exige exame aprofundado de provas e revolvimento fático-probatório, providência vedada no habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.