HC 778697 - DECISAO

HC 778697 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há, no caso, flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; a segunda instância reconheceu o furto privilegiado porém justificou manter a solução adotada em razão do valor do bem e da reprovabilidade da conduta, e a dosimetria da pena encontra-se no âmbito discricionário do julgador.

Parties
Paciente: RAPHAEL VISENTAINER AFFONSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500841-67.2019.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Privilegiado, Furto Simples, Substituição De Pena, Revisão Criminal, Recursos, Dosimetria Da Pena, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado Furto Simples Substituição De Pena Revisão Criminal Recursos +2 more

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Parties

RAPHAEL VISENTAINER AFFONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500841-67.2019.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 reconhecimento de furto privilegiado e adequação da substituição da pena
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há, no caso, flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; a segunda instância reconheceu o furto privilegiado porém justificou manter a solução adotada em razão do valor do bem e da reprovabilidade da conduta, e a dosimetria da pena encontra-se no âmbito discricionário do julgador.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.