HC 943285 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar, porquanto a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ROBERTO KRUGER FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar (monocrática) No STJ
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Admissibilidade De Writ Contra Decisão Que Indeferiu Liminar
Case Brief
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Parties
ROBERTO KRUGER FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar (monocrática) No STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 possibilidade de concessão de ANPP e trancamento da ação penal
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar, porquanto a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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