RHC 190413 - DECISAO

RHC 190413 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus ante a deficiente instrução dos autos, por ausência da cópia integral do decreto prisional, na conformidade da orientação de que o habeas corpus exige prova documental pré-constituída e é ônus do impetrante instruir o writ.

Parties
Recorrente: RENATO CLAYTON VECHIATO GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Ônus Da Instrução Probatória, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Ônus Da Instrução Probatória Revogação Da Prisão Preventiva

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Parties

RENATO CLAYTON VECHIATO GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para a manutenção da segregação cautelar
  2. 2 deficiente instrução dos autos e ônus de instrução no habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em apreensão de drogas (190kg de cocaína e 40kg de maconha)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus ante a deficiente instrução dos autos, por ausência da cópia integral do decreto prisional, na conformidade da orientação de que o habeas corpus exige prova documental pré-constituída e é ônus do impetrante instruir o writ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.