RHC 203728 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso ordinário porque, dos elementos informativos constantes dos autos, não se verifica ilegalidade flagrante: há indícios mínimos de autoria e prova de materialidade que justificam a continuidade da investigação, e o trancamento do inquérito só seria cabível se se comprovasse de plano a ausência de justa causa, o que não ocorreu; ademais, o exame aprofundado de provas é incabível na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: BRUNA TEIXEIRA MORELLI PAVAN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Trancamento De Inquérito Justa Causa Estelionato

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Parties

BRUNA TEIXEIRA MORELLI PAVAN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para instauração de inquérito
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito pela via estreita do habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque, dos elementos informativos constantes dos autos, não se verifica ilegalidade flagrante: há indícios mínimos de autoria e prova de materialidade que justificam a continuidade da investigação, e o trancamento do inquérito só seria cabível se se comprovasse de plano a ausência de justa causa, o que não ocorreu; ademais, o exame aprofundado de provas é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.