HC 942971 - DECISAO

HC 942971 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, com base em análise fático-probatória, anulou corretamente a homologação da transação penal por entender que as causas de aumento elevam a pena máxima acima de dois anos, tornando inaplicável a transação penal, e considerou tempestivo o recurso da vítima aplicando a Súmula 448 do STF, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: GABRIEL MENEZES DE CARVALHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento HC Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo (HC não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Transação Penal, Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor, Omissão De Socorro, Prazo Recursal Do Assistente De Acusação, Competência
Direito Penal Processo Penal Trânsito Habeas Corpus Transação Penal Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor Omissão De Socorro Prazo Recursal Do Assistente De Acusação +1 more

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Parties

GABRIEL MENEZES DE CARVALHO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento HC Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 legalidade da anulação da homologação da transação penal por aplicação indevida da Lei nº 9.099/95

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, com base em análise fático-probatória, anulou corretamente a homologação da transação penal por entender que as causas de aumento elevam a pena máxima acima de dois anos, tornando inaplicável a transação penal, e considerou tempestivo o recurso da vítima aplicando a Súmula 448 do STF, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo (HC não conhecido).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.