HC 875635 - DECISAO

HC 875635 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência desta Corte Superior para apreciar matéria relativa a ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho/RO, nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal.

Parties
Paciente: DIEGO ASSIS DA SILVA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICOS DE PORTO VELHO/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Nulidade Absoluta, Competência Do STJ, Constituição Federal Art. 105, I, 'c'
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Violação De Domicílio Nulidade Absoluta Competência Do STJ Constituição Federal Art. 105, I, 'c'

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Parties

DIEGO ASSIS DA SILVA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICOS DE PORTO VELHO/RO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus contra ato de juiz estadual
  2. 2 Alegação de nulidade absoluta por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência desta Corte Superior para apreciar matéria relativa a ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho/RO, nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.