HC 942972 - DECISAO

HC 942972 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada no Tribunal de origem foi monocrática, não tendo havido deliberação colegiada, o que impede o conhecimento desta Corte por ausência de exaurimento de instância; assim, impõe-se a exigência de interposição do recurso cabível ao tribunal de origem antes de se admitir writ no STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO GERALDELLI BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regressão Cautelar De Regime, Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Regressão Cautelar De Regime Tornozeleira Eletrônica

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Parties

MARCOS ANTONIO GERALDELLI BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 regressão cautelar de regime e comunicação/colocação de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada no Tribunal de origem foi monocrática, não tendo havido deliberação colegiada, o que impede o conhecimento desta Corte por ausência de exaurimento de instância; assim, impõe-se a exigência de interposição do recurso cabível ao tribunal de origem antes de se admitir writ no STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.