RHC 199068 - DECISAO

RHC 199068 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações sobre o não cumprimento da decisão e a inexistência de estabelecimento prisional compatível não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, o que impede o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Impetrante: THAILAN ANASTACIO DE SOUSA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Cumprimento De Pena, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Cumprimento De Pena Lei N. 11.343/2006 Art. 33

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Parties

THAILAN ANASTACIO DE SOUSA MENDES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de responder ao recurso em liberdade
  2. 2 adequação do regime prisional ao estabelecido na sentença
  3. 3 cumprimento de ordem judicial anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações sobre o não cumprimento da decisão e a inexistência de estabelecimento prisional compatível não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, o que impede o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.