HC 938420 - DECISAO

HC 938420 - DECISAO

Havendo reiteração de pedidos sobre a negativação das circunstâncias e consequências do crime e decisão anterior sobre a matéria, não se reconheceu constrangimento ilegal para afastá-la; contudo, por ausência de motivação concreta para aplicação de fração superior a 1/6 na exasperação da pena-base, procede-se ao redimensionamento da pena aplicando-se 1/6 por vetor negativado, resultando na redução das penas e na fixação do regime inicial aberto.

Parties
Paciente: Osmar Teixeira Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminar concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente e determinar regime inicial aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Fraude À Licitação, Desvio De Recursos Públicos, Regime Prisional
Penal Habeas Corpus Dosimetria Fraude À Licitação Desvio De Recursos Públicos Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Osmar Teixeira Moura

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativação das circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 possibilidade de bis in idem na dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6 na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Havendo reiteração de pedidos sobre a negativação das circunstâncias e consequências do crime e decisão anterior sobre a matéria, não se reconheceu constrangimento ilegal para afastá-la; contudo, por ausência de motivação concreta para aplicação de fração superior a 1/6 na exasperação da pena-base, procede-se ao redimensionamento da pena aplicando-se 1/6 por vetor negativado, resultando na redução das penas e na fixação do regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem liminar concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente e determinar regime inicial aberto.

Orders

  • Redimensionar a pena relativa ao crime de desvio de recursos públicos para 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto
  • Redimensionar a pena relativa ao crime de fraude à licitação para 2 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto