HC 943244 - DECISAO

HC 943244 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF diante da ausência de exame de mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância; ademais, a prisão temporária foi fundada na imprescindibilidade para as investigações com elementos concretos (depoimentos, laudo e volume de plantas apreendidas), e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: VINICIUS DY MONACO QUEIROZ RODRIGUES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Invasão De Domicílio, Imprescindibilidade Para Investigação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Invasão De Domicílio Imprescindibilidade Para Investigação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DY MONACO QUEIROZ RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator quando o mérito não foi julgado na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão temporária com base na imprescindibilidade para as investigações (Lei 7.960/1989)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF diante da ausência de exame de mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância; ademais, a prisão temporária foi fundada na imprescindibilidade para as investigações com elementos concretos (depoimentos, laudo e volume de plantas apreendidas), e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.