HC 934523 - DECISAO

HC 934523 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior e analisado o habeas corpus, embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada nas instâncias ordinárias com base no art. 312 do CPP e na reincidência da paciente, entendeu-se que, no caso concreto, a conduta imputada não demonstrou periculosidade social suficiente diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (7,90 g de cocaína e 8,40 g de crack), sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão. Por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se ao juízo de primeiro grau a análise de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Embargante / Paciente: SARAH MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Embargos De Declaração Reconsiderados E Análise Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar decisão anterior; não conhecido o habeas corpus na via substitutiva, mas concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar que o juízo de primeiro grau analise a necessidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SARAH MACEDO

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Embargos De Declaração Reconsiderados E Análise Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior e analisado o habeas corpus, embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada nas instâncias ordinárias com base no art. 312 do CPP e na reincidência da paciente, entendeu-se que, no caso concreto, a conduta imputada não demonstrou periculosidade social suficiente diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (7,90 g de cocaína e 8,40 g de crack), sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão. Por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se ao juízo de primeiro grau a análise de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar decisão anterior; não conhecido o habeas corpus na via substitutiva, mas concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar que o juízo de primeiro grau analise a necessidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente SARAH MACEDO
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise e, se for o caso, imponha medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP