HC 894119 - DECISAO

HC 894119 - DECISAO

Não conheço do writ porque o ato impugnado (Portaria n. 400/2019) foi praticado por Secretária Nacional de Justiça/Coordenadora de Processos Migratórios e não pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, de modo que não está presente a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição, implicando a extinção do habeas corpus por incompetência desta Corte.

Parties
Paciente: PIUS CHUKWUMA NWAIGBO; Coator: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ / Extinção Do Feito
Outcome
Não conheço do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; extinção do feito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expulsão De Estrangeiro, Competência Do STJ, Ilegitimidade Passiva
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Expulsão De Estrangeiro Competência Do STJ Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

PIUS CHUKWUMA NWAIGBO

Paciente

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ / Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para processar e julgar habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública quando o ato impugnado é praticado por Secretária/Coordenador de Processos Migratórios
  3. 3 controle da legalidade de portaria de expulsão por via adequada

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o ato impugnado (Portaria n. 400/2019) foi praticado por Secretária Nacional de Justiça/Coordenadora de Processos Migratórios e não pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, de modo que não está presente a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição, implicando a extinção do habeas corpus por incompetência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; extinção do feito.

Orders

  • Extinção do feito por incompetência do STJ.
  • Publique-se.