HC 943948 - DECISAO

HC 943948 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia; sendo ônus do impetrante apresentar os documentos necessários e, por se tratar de medida sumaríssima, o writ exige prova documental pré-constituída para exame pelo juiz ou tribunal.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE ANTUNES ZAVAGLIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova Documental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Ônus Da Prova Documental

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Parties

LUIS HENRIQUE ANTUNES ZAVAGLIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 alegada ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia; sendo ônus do impetrante apresentar os documentos necessários e, por se tratar de medida sumaríssima, o writ exige prova documental pré-constituída para exame pelo juiz ou tribunal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.