HC 905802 - DECISAO

HC 905802 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por não haver demonstrado, de plano, constrangimento ilegal capaz de justificar o trancamento da ação penal; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, razão pela qual a análise aprofundada das provas e eventual revogação de medidas cautelares demandam dilação probatória na instância competente.

Parties
Impetrante / Paciente: TAMITA RODRIGUES TAVARES; Tribunal a Quo / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestação Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Nulidade De Provas (prints De Whatsapp), Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Nulidade De Provas (prints De Whatsapp) Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

TAMITA RODRIGUES TAVARES

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo / Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestação Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 nulidade das provas (prints de Whatsapp) por ausência de perícia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por não haver demonstrado, de plano, constrangimento ilegal capaz de justificar o trancamento da ação penal; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, razão pela qual a análise aprofundada das provas e eventual revogação de medidas cautelares demandam dilação probatória na instância competente.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.